A redução de 30% para profissões regulamentadas olha para a sociedade inteira

Advogados, engenheiros, arquitetos e contadores aparecem em quase toda lista de setores com desconto na reforma tributária. A lei dá o desconto e cobra condições da sociedade que presta o serviço. Muitos escritórios foram montados anos atrás sem nenhuma delas em mente.

O que a lei reduz e para quem

O art. 127 da Lei Complementar 214/2025 reduz em 30% as alíquotas da CBS e do IBS sobre os serviços de profissionais que exercem atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, submetida à fiscalização de conselho profissional.

A lista é fechada: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Consultoria não aparece na lista. A lei olha a habilitação de quem presta o serviço e o conselho que fiscaliza o sócio.

As condições para a sociedade

Para a pessoa física, basta o serviço estar ligado à habilitação. Para a pessoa jurídica, a regra geral exige cinco condições ao mesmo tempo:

• os sócios têm habilitação diretamente relacionada ao objeto da sociedade e estão sujeitos à fiscalização do conselho;
• nenhum sócio é pessoa jurídica;
• a sociedade não é sócia de outra pessoa jurídica;
• a sociedade não exerce atividade diferente das habilitações dos sócios;
• os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitida a ajuda de auxiliares ou colaboradores.

A lei também diz o que não impede o redutor: o tipo societário, a reunião de profissionais de áreas diferentes da lista, desde que cada sócio atue na própria habilitação, e a forma de distribuir os lucros. A exceção é a educação física: a pessoa jurídica fiscalizada pelo conselho tem o redutor sem precisar cumprir essas condições (art. 127, § 3º).

Onde a estrutura do escritório pesa

Na prática, as condições esbarram em decisões tomadas por outros motivos.

• Sócio que detém as quotas por meio de uma holding patrimonial. A vedação a sócio pessoa jurídica alcança essa estrutura.
• Escritório que participa de outra empresa, de tecnologia, de treinamento ou de gestão de imóveis.
• Receita fora da habilitação dos sócios, como cursos abertos, venda de software ou intermediação.
• Sócio sem habilitação, que entrou para administrar ou para aportar capital. A lei fala em "os sócios", e a leitura mais prudente é que todos precisam ser habilitados.
• Equipe grande de profissionais contratados executando o serviço-fim. A lei admite auxiliares, mas exige que os sócios prestem os serviços diretamente, sem dizer onde fica o limite.

Até outubro de 2026, os dois últimos pontos não tinham posição oficial.

O ISS das sociedades uniprofissionais

Hoje, a sociedade uniprofissional paga ISS por profissional habilitado, sem relação com o faturamento. A regra vem do Decreto-Lei 406/1968. Em muitos municípios é um valor fixo, sem alíquota. Em São Paulo, a lei fixa uma base presumida por profissional, sobre a qual incide a alíquota. O enquadramento paulista exige profissionais habilitados prestando o serviço pessoalmente, em nome da sociedade, com responsabilidade pessoal. A lei também exclui a sociedade com sócio pessoa jurídica, a que é sócia de outra empresa e a que tem sócio só para aportar capital ou administrar, e o regime vale apenas para algumas profissões.

Os requisitos dos dois regimes se parecem e têm diferenças. O regime paulista pede uma única profissão e uma lista menor de atividades. O redutor da CBS e do IBS admite sócios de profissões diferentes da lista. Uma sociedade pode cumprir um e não cumprir o outro.

Na transição, o calendário fica assim:

• 2027 e 2028: o ISS segue como hoje, inclusive o regime por profissional, e o IBS tem só alíquota de teste.
• 2029 a 2032: as alíquotas do ISS caem 10%, 20%, 30% e 40%, ano a ano, enquanto o IBS ganha peso. A lei não diz como essa redução se aplica ao ISS por profissional, e a resposta pode variar conforme a cidade. Até outubro de 2026 não havia regra expressa nem posição oficial.
• 2033: o ISS deixa de existir, e com ele o regime por profissional. O IBS, calculado sobre a receita, ocupa o lugar.

Para a sociedade uniprofissional, sai um imposto que não acompanha o faturamento e entra um imposto sobre cada nota emitida.

Quem é o cliente muda a conta

A CBS e o IBS geram crédito para quem compra e apura pelo regime regular. Quando o cliente do escritório é uma empresa nessa situação, o imposto destacado na nota volta para ela como crédito. Quando o cliente é pessoa física, num inventário, num divórcio, num projeto residencial, o imposto vira custo final.

O mesmo escritório pode ver o imposto virar crédito para metade dos clientes e custo para a outra metade.

Simples ou regime regular

No Simples, a CBS e o IBS seguem as regras do próprio regime e são recolhidos no DAS. Pela LC 214, o redutor do art. 127 se aplica às alíquotas do regime regular. A sociedade do Simples só chega a ele se optar por recolher CBS e IBS fora do DAS, no regime híbrido, e se cumprir as condições do artigo. A opção está explicada em No Simples, quem vende para outras empresas tem uma decisão a tomar.

Cada profissão já paga o Simples por um anexo próprio, e a comparação com o regime regular parte desse ponto.

No Lucro Presumido, a sociedade paga hoje 3,65% de PIS e Cofins. Pelas estimativas disponíveis até outubro de 2026, a CBS fica acima disso mesmo com o redutor, e quem presta serviço intelectual tem pouco crédito a descontar, porque o maior custo é a folha, que não gera crédito. A comparação entre regimes está em A CBS substitui PIS e Cofins em 2027, e cada regime sente de um jeito.

Quando uma estrutura atrapalha a outra

A escolha junta decisões que raramente aparecem na mesma planilha. Uma sociedade que perde o redutor por ter uma holding no quadro pode descobrir que a estrutura pensada para proteger o patrimônio custa caro no imposto sobre o serviço. O inverso também acontece: mexer no contrato social para ganhar o redutor pode desmontar um planejamento sucessório.

Base legal

• Lei Complementar 214/2025, art. 127, caput e incisos I a XVIII (lista de profissões e redução de 30%), § 1º, I e II, alíneas "a" a "e" (condições para pessoa física e jurídica), § 2º, I a III (o que não impede a redução) e § 3º (educação física).
• Lei Complementar 214/2025, art. 41 (optantes do Simples sujeitos às regras do regime e opção pelo regime regular de CBS e IBS) e art. 126, § 4º (reduções aplicadas sobre as alíquotas-padrão).
• Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 202 (regulamentação da redução de 30%).
• Emenda Constitucional 132/2023 e ADCT, arts. 125 a 133 (calendário de transição e extinção do ISS em 2033).
• Lei Complementar 116/2003, art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025 (redução das alíquotas do ISS de 2029 a 2032).
• Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º (ISS das sociedades de profissionais) e Súmula 663 do STF.
• Lei municipal de São Paulo 13.701/2003, art. 15 (sociedades uniprofissionais).